X

Publicações

Artigos

Plano de Saúde Popular – uma solução?

21/06/2017
Por: João Vítor Krieger

A questão do “Plano de Saúde Popular”, tema de discussões mais recentes sobre a agenda nacional de políticas públicas de saúde, é de grande densidade jurídica.


Isto é, analisar a viabilidade ou conveniência da implantação de tal modelo de acesos à saúde suplementar diz respeito a uma gama de temas, que abrangem desde ao papel do Estado enquanto garantidor do Direito à Saúde (sob a ótica de Direito Fundamental atrelado ao Direito à Vida, constitucionalmente protegidos) até o complexa dinâmica envolvendo a viabilidade e viés ideológico de políticas públicas, os conflitos de interesse do setor público e privado, inclusive no âmbito da saúde; e os efeitos sociais, jurídicos e econômicos em curto e largo prazo, tanto no caso concreto e individual (do indivíduo que contrata o plano, por exemplo) quanto na ótica do efeito coletivo de sua implementação.


Partamos da premissa jurídica, em primeiro momento.


No atual disciplinamento constitucional brasileiro, o texto da Constituição Federal, em seu artigo 34, inciso VII, indica os casos em que a União dispõe da prerrogativa de intervir nos Estados no Distrito Federal. Dentre esses se destaca a alínea ‘e’, segundo a qual é cabível a intervenção com a finalidade de garantir “aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde[1]”.


Essa consideração é relevante porque as alíneas em questão têm natureza jurídica de Princípio Constitucional[2], eis que atrelados àqueles constantes do art. 1.º da CRFB/88, dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal.


Como tal, os princípios constitucionais estão atrelados ao caráter dirigista da nossa Carta Magna no âmbito dos Direitos Sociais e Econômicos. Protege-se o indivíduo (e seu rol de Direitos) à medida em que se vincula política e direito, condicionando-se a atuação do Estado (estendida aos entes que prestam serviços de modo suplementar) de oferecer serviço que cubra tais Direitos. O Judiciário, então, tutela essa conjuntura, sentenciando a favor da manutenção desse estado de coisas.


Partindo-se dessa premissa, a Constituição de 1988 instituiu em seu artigo 196 o Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, regulado e tornado operacional pela Lei nº. 8.080/1990. Ademais, a livre inciativa atende a população de forma suplementar através de planos de saúde, com a regulação feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, instituída pela Lei n° 9.656 de 3 de junho de 1998.


Em princípio, observa-se um panorama relativamente positivo dentro do contexto brasileiro. Isto é, o Estado presta seu serviço, tal qual deveria; a livre iniciativa opera para atender as demandas daqueles que têm possibilidade econômica e interesse de contratá-los espontaneamente; e existe o contrapeso da regulação e da atuação do Poder Judiciário a fim de defender o interesse público, as relações entre prestadores e consumidores, e desenvolver as ações de saúde no país.


Na perspectiva do caso concreto e nos desdobramentos desse cenário, há que se verificar alguns elementos do dirigismo e dessa base teórica sobre a qual tudo isso está sedimentado.


Com relação à prestação de serviços de saúde por parte do Poder Público, por exemplo, a atual previsão orçamentária vem sendo descrita como insuficiente pelo Governo federal, de modo que o atual modelo do SUS torna a saúde pública desemparelhada e insuficiente para atender aos mais de 200 milhões de brasileiros.


Ademais, o rol mínimo previsto pela ANS implica na cobertura de tratamentos e medicamentos de alto custo, onerando o valor do contrato de plano de saúde oferecido pela iniciativa privada, ademais do que já ocorre à luz do caso concreto discutido judicialmente. Sob título de efetivar o Direito à Saúde (ainda que de modo suplementar ao Estado), as operadoras de plano de saúde frequentemente são obrigadas a cobrir medicamentos, exames e serviços não previstos no contrato firmado com o usuário – o que caracteriza, diga-se de passagem, a dita “Judicialização da saúde”.


A alternativa atual, então, corresponde à proposta de Plano de Saúde Popular: uma modalidade (ainda em ampla discussão) cuja premissa seria a oferta de menor custo, correspondente a um rol de serviços e medicamentos reduzido, cobertura de atendimento regional, aumento da coparticipação, e aumento nos prazos de espera por consultas e exames.


Evidentemente, a proposta levanta também outros questionamentos perfeitamente sóbrios e relevantes. Entre os principais pontos de discussão, poder-se-ia citar: o atual plano orçamentário e uso de verbas públicas na saúde (e a real necessidade da medida, em contraponto à redistribuição de recursos); o conflito de interesses (e a composição política) por trás da construção dessa proposta; a “agenda privatizadora” do governo interino[3]; o potencial aumento da Judicialização na saúde, considerando o rol ainda mais reduzido em planos ditos “acessíveis” ou populares; e mesmo questões mais conceituais – afinal, a relação entre o usuário de plano de saúde e a operadora configura relação de consumo? Ou a variável da saúde implica em outro tipo de visão e, consequentemente, outro manejo por parte da política pública, do legislador, do julgador, da iniciativa privada e, finalmente, do indivíduo?


Em todo caso, uma solução em potencial pode ser considerada como consequência do plano em questão. A atual situação do SUS implica em um serviço prestado aquém da necessidade imposta pelo Direito Fundamento à Saúde, de modo que o brasileiro se vê diante dos extremos de contar com o SUS, não na plenitude do modelo planejado de Saúde Pública, ou de usufruir de um plano privado de saúde.


Nessa constelação, aqueles que indispõem de recursos para adquirir os planos de saúde atualmente ofertados pode contar com uma opção mais viável e dentro de suas possibilidades. Em tese, se combateria com isso simultaneamente a sobrecarga do SUS; e o decadente número de brasileiros com algum plano de saúde em tempos recentes.


Por consequência, talvez poderíamos observar um quadro em que o acesso à saúde no Brasil teria avanços, ainda que do ponto de vista quantitativo. Por certo, trata-se de uma solução não absoluta e nem que se propõe a remediar todos os problemas acima ventilados – mas uma solução, em última análise, é uma solução.




[1]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso: 06/11/2013.

[2]SILVA, José Afonso da. Comentário  Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 28.

[3] BAHIA, Ligia et al . Planos privados de saúde com coberturas restritas: atualização da agenda privatizante no contexto de crise política e econômica no Brasil. Cad. Saúde Pública,  Rio de Janeiro ,  v. 32, n. 12,  e00184516,    2016 .   Disponível em: . access on  05  Feb.  2017.  Epub Dec 15, 2016.  http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00184516.